ALTERNATIVA CORRETA

De acordo com o art 63, § 2º da LEI Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem, a anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, o pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

LEI Nº 5.194, de 24 de Dezembro de 1966

Das anuidades, emolumentos e taxas

Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.

~~§ 1º A anuidade a que se refere êste artigo será paga até 31 de março de cada ano.~~

~~§ 2º O pagamento da anuidade fora dêsse prazo terá o acréscimo de 10% (dez por cento), a título de mora.~~

~~§ 3º O pagamento da anuidade inicial será feito por ocasião do registro.~~

§ 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

§ 2º - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)

§ 3º - A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)