A modalidade de consignação em pagamento extrajudicial prevista no parágrafo primeiro do art. 539 do Código de Processo Civil não é obrigatória, constituindo-se em faculdade do devedor fazer uso dessa ferramenta legal. 

Requerer-se-á a consignação no domicilio do credor, em qualquer hipótese. 

A legitimidade ativa para a propositura da ação de consignação é do devedor, não se estendendo a terceiro.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante do rito especial previsto para a ação de consignação e pagamento, torna-se inviável a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos no mesmo processo.