Quanto aos princípios elencados em nossa Constituição Federal, podemos afirmar que:
Questão
2012
Instituto GRAÇA ARANHA
Prefeitura Municipal de Pedreiras (MA)
Procurador municipal
Quanto-aos-principios1142483f32
A
O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular é um princípio implícito, o qual significa dizer que em todas as situações o Estado estará em posição superior ao particular, independente do tipo de relação entre eles estabelecida.
B
O Princípio da Autotutela se caracteriza pelo poder da administração de anular os atos praticados em desrespeito à lei, bem como a prerrogativa administrativa de revogação de atos administrativos com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade.
C
O princípio da eficiência busca evitar que o estado realize gastos acima dos orçados, exigindo assim que para todos os serviços realizados e bens adquiridos seja obrigada a realização da licitação.
D
Para o princípio da moralidade, basta que o administrador público haja conforme a letra legal, não permitindo assim a discricionariedade.
E
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.