Questão
2017
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Quanto-aos-principios10e0b7bcd2
Quanto aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:  
 
A
O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos envolve apenas os seus aspectos jurídicos, não alcançando os fatos nos quais esses atos se basearam. 
B
Apesar da existência do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. 
C
A autotutela administrativa é considerada um princípio onivalente, uma vez que decorre da bipolaridade do Direito Administrativo. 
D
Pelo princípio da hierarquia, o direito de um cidadão individualmente considerado deve ceder aos interesses da coletividade, representada pela administração pública.