Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
Questão
2014
IDECAN
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (SP)
2024
Quanto-aos-institutos1581a577b6
A
ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.
B
requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.
C
servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.
D
desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.