Os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente ao ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional derivada.

Para que possam concorrer a outros cargos, os titulares de mandatos eletivos do Executivo e do Legislativo deverão renunciar aos seus cargos até seis meses antes do pleito. Assim, o governador é inelegível deputado, bem como o senador é inelegível Presidente da República, salvo se renunciarem aos seus respectivos cargos no prazo fixado pela Constituição Federal.

Partidos políticos têm personalidade jurídica de direito público, razão pela qual devem prestar contas à Justiça Eleitoral periodicamente.

São brasileiros natos, em regra, os que nascem no Brasil, independentemente de os pais serem ou não brasileiros. Aqueles que nascem fora do Brasil, ainda que filhos de brasileiros, não obterão a nacionalidade primária dos pais, salvo se vierem residir no Brasil e optarem, a qualquer tempo, depois de adquirida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O sindicato é legitimado a fazer a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nas questões judiciais e extrajudiciais, independentemente de autorização expressa do associado.