Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios
creditórios, assinale a opção correta.
Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça de Tocantins
Juiz de Direito
Quanto-aos-atos13788d9a7d
A
Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com
privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só
não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e
aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos
bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao
privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente
determinar que devam ser pagos prioritariamente.
B
O gestor de negócios alheios age voluntariamente no
interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade
declarada deste. O dono do negócio será obrigado a
indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das
despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente
de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de
que a gestão lhe tenha sido útil.
C
O pagamento indevido faz surgir, para aquele que
recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja
espontaneamente seja por meio da ação de repetição de
indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita
tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir
a repetição daquilo que pagou indevidamente.
D
Quando a situação de insolvência do devedor for
constatada no curso de uma execução promovida por algum
dos credores, esse credor terá preferência em relação aos
outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor
insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito
privilegiado.