O poder da própria administração de rever o seu ato, por parte de seu superior hierárquico, encontra-se restringido pela decadência de 5 anos, nos termos da Lei n.º 9.784/1999.

É inconstitucional, conforme entendimento do STF, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual seja anteriormente investido.

São atributos específicos do poder de polícia a presunção de legitimidade e veracidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.

O servidor público estatutário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de imediata execução, sendo desnecessária a prévia inscrição em dívida ativa.