No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Nas declarações de vontade, havendo dúvida, prevalecerá o sentido literal da linguagem.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a lei brasileira, podendo ser acolhidos os usos do lugar de sua celebração.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.

A validade da declaração de vontade obedecerá sempre à forma especial.