Quanto aos Estados-Membros: 

I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. 

III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal.

 

IV. Possuem as competências residuais. 

São afirmativas corretas: