Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.          

O indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários extrapenais.

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.