Constitui crime ambiental destruir ou danificar esse tipo de floresta, mesmo que em formação; cortar suas árvores sem a permissão da autoridade competente; extrair dela, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral.

Será considerado crime ambiental cortar árvores e delas extrair minerais, em quaisquer circunstâncias, não existindo possibilidade legal de permissão ou autorização para fazê-lo.

A destruição ou danificação das florestas de preservação permanente são consideradas crime ambiental. O corte de árvores e a extração de espécies minerais constituem apenas contravenção e, portanto, sujeitam-se somente ao pagamento de multa pecuniária.

Em razão das reformas que vêm sendo efetuadas na Lei dos Crimes Ambientais, condutas como o corte de árvores, a destruição ou a danificação das florestas de preservação permanente não são mais consideradas criminosas, dada a inadequação de tal sanção com a realidade das populações tradicionais, que necessitam dos recursos florestais para sua sobrevivência.