Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:
Questão
2017
IBADE
Polícia Civil do Estado do Acre
Delegado de Polícia
Quanto-a-natureza259081e8a4
A
houve uma descriminalização formal e transformação em infração sui generis.
B
houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.
C
houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.
D
houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.
E
houve uma despenalização e manutenção do status de crime.