As empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem a um regime jurídico híbrido, composto de normas de Direito Público e de Direito Privado. Por essa razão, mesmo quando forem criadas para atuar no domínio econômico, desfrutarão de imunidade tributária em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio, rendas e serviços.

Embora as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica devam realizar concurso público para admissão de pessoal, aplica-se aos seus empregados o regime celetista. Desse modo, como não possuem a garantia da estabilidade, esses empregados podem ser dispensados de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do superior hierárquico, sendo pacífico, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, que não há necessidade de motivação para tais dispensas.

As entidades privadas sem fins lucrativos, que forem qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), farão parte da Administração Pública Indireta do ente federativo com quem firmaram contratos de gestão ou termos de parceria.

Caso um consórcio público seja extinto, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação remanescente, os entes consorciados responderão solidariamente por elas.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviço público. Desse modo, não gozam do privilégio da impenhorabilidade sobre seu patrimônio e rendas.