Questão
2004
OFFICIUM
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Notário e Registrador - Notarial (TJ RS)
2004
OFFICIUM
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Notário e Registrador - Registral (TJ RS)
Quanto-a-disciplina1163ed89265
Quanto à disciplina da revogação, invalidação ou anulação e convalidação dos atos administrativos, considere as assertivas abaixo.

I - Podem figurar como sujeitos ativos da revogação e da invalidação ou anulação dos atos administrativos tanto o Poder Judiciário, na apreciação de alguma lide, quanto a autoridade, no exercício de função administrativa.

II - A invalidação ou anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

III - O poder da administração de revogar os atos administrativos vinculados limita-se apenas à geração de direitos adquiridos, sendo, nos demais casos, possível a revogação mediante posterior indenização dos prejuízos causados, apurados por arbitramento ou processo judicial.

IV - A convalidação opera efeitos retroativos à data em que o ato viciado foi praticado.

Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas IV
D
Apenas I, III e IV
E
Apenas II, III e IV