Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta , a contestação não pode ser protocolada no foro de domicílio do réu.

A contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória , juntada aos autos dessa carta , seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória não pode ser considerado prevento .

Alegada a incompetência nos termos da lei em questão , será suspensa a realização da audiência , desde que de conciliação .

Definida a competência , o advogado competente deve designar nova data para a audiência de conciliação ou de mediação .