Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença.

Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitimidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão.

Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositivo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.

Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva.

Haverá coisa julgada material na ação coletiva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.