A deficiência mental afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil. 

Aquele que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, é relativamente incapaz.

A emancipação do menor impúbere deve ocorrer por sentença judicial, transcrita no Registro Civil. 

A incapacidade civil se presume, em se tratando de negócios jurídicos, levando à sua anulação. 

Os viciados em tóxicos são incapazes absolutamente aos atos relativos à sua pessoa.