Que a viabilidade de sua personalidade jurídica ocorrerá quando da sua inscrição no cartório.

Que aparece no Brasil nas décadas de 20 e 30 e, atualmente, poderá se qualificar como agencia executiva.

Que se submete à hierarquia da Administração Direta e especificamente do ente que a criou.

Que, criada por lei e adquirindo personalidade jurídica própria, poderá requerer em juízo a recuperação judicial.

Que, por ser pessoa jurídica de direito privado, só sofrerá o controle do Tribunal de Contas se receber verbas publicas.