Produz efeitos ex nunc, isto é, a decisão não retroage e portanto não interfere no passado.

Não existe prazo regulamentado em lei para a anulação do ato administrativo, de modo que esta pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Produz efeitos ex tunc, isto é, retroage seus efeitos até o momento em que o ato foi editado.

Um ato administrativo pode ser anulado com fundamento na conveniência e oportunidade, sendo que nesse caso, a Administração Pública e o Judiciário terão legitimidade para anular o ato. 

A administração Pública, ainda que por iniciativa própria ou provocada por terceiros, não possui legitimidade para anular o ato administrativo.