O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem por finalidade a reparação de danos causados, den- tre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo incabível sua utilização para reparação de danos de- correntes de infração à ordem econômica.

Compete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa.

A aplicação e a distribuição dos recursos arrecada- dos pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) não necessitam ser relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, de onde provieram os recursos.

Visando à garantia da gestão dos recursos do FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não po- dem ser compostos de arrecadação proveniente de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

A prestação em dinheiro proveniente de acordo ou condenação decorrente de dano causado por ato de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para ações de promoção da igualdade social.