A prestação do tributo não é obrigatória.

O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por ato ilícito.

A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.