Questão
2006
ACADEPOL RJ
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Delegado de Polícia
Quando-oitiva59d8f51795
DESATUALIZADA
Quando da oitiva das testemunhas indicadas pelo Ministério Público na Audiência de Instrução e Julgamento perante o Juizado Especial Criminal, os elementos arrecadados emprestam relevante significado ao conteúdo da substância acusatória, de modo a denotar nova classificação jurídica dos fatos. As provas produzidas alinham conteúdo gravado pelo ineditismo.

Visualizando uma hipótese de mutatio libeli in pejus, assinale a alternativa correta:
A
o Juiz deve prosseguir e editar a sentença de mérito adstrito ao conteúdo acusatório originário, pois, em sede de Juizado Especial Criminal, não se admite a incidência do instituto da mutatio libeli in pejus
B
qualquer que seja a nova definição jurídica, a hipótese ensejará imediata desclassificação e remessa ao Juízo competente;
C
qualquer que seja a nova definição jurídica, o aditamento deverá ser formulado oralmente pelo Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal em obediência ao princípio do Promotor Natural;
D
aplica-se, na hipótese, a regra tracejada pelo Código de Processo Penal, ou seja, o órgão do Ministério Público, se ainda com atribuição funcional, deduzirá o aditamento oral e, depois de oportunada a defesa, inclusive com a possibilidade de indicação de testemunhas, o juiz lançará a sentença;
E
em razão dos princípios regentes do Juizado Especial Criminal, apenas será admitida a denominada mutatio libeli in melius.