Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:
Questão
2001
Com. Exam. (MP RS)
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
982586925
A
Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos constitucionais, remeter projeto de lei à Câmara Municipal fixando os subsídios dos Vereadores.
B
A despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
C
O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.
D
A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a adotação de remuneração que inviabilize o orçamento do Município.
E
Não compete à Câmara Municipal votar os vencimentos dos Vereadores pois se assim o fizesse estaria legislando em causa própria.