Questão
2024
3º Simulado ENAM (Juiz)
Juiz de Direito
Qual-e-prazo-vacatio21c6af4f37
Qual é o prazo de vacatio legis para uma lei no Brasil que não especifica a data de entrada em vigor?

A
30 dias a partir da publicação.
B
45 dias a partir da publicação.
C
90 dias a partir da publicação.
D
3 meses a partir da promulgação.
E
60 dias a partir da publicação.