Sugestão de Resposta

Ao lado dos elementos essenciais (competência, forma, finalidade, motivo, objeto), os atos administrativos podem contar com elementos acidentais, aqueles que podem ou não estar presentes nos atos administrativos discricionários são eles: o termo, a condição e o encargo (modo).

O termo é fato futuro e certo, podendo ser inicial (por exemplo: “este Decreto entra em vigor em 60 (sessenta) dias úteis”) e final (por exemplo: “a Prefeitura autoriza a realização de show da banda “Y” na praça “X” no domingo dia xxx”).

A condição é fato futuro e incerto, como por exemplo os decretos municipais que só operam efeitos quando da ocorrência de calamidades públicas, bastante comuns no atual momento de pandemia do COVID-19.

Por fim, o encargo ou o modo, possui estreita ligação com tarefas a serem realizadas. A União, por exemplo, doa imóvel ao Município “Y”, para que este construa uma escola municipal. É o que a doutrina chama de doação com encargo. Assim, se o Município der outra destinação ao bem, a União poderá cancelar o ato de doação, perdendo, assim, seus efeitos.