Sugestão de Resposta

Antes de adentrar nas diferenças dos três institutos, importante destacar que todos eles são formas alternativas de solução de conflitos diversos da modalidade judicial, cujo principal objetivo é a celeridade. A quantidade de processos em trâmite perante o judiciário torna sua solução lenta, o que pode prejudicar as pessoas envolvidas, impulsionando a busca por meios diversos.

A principal característica das formas alternativas de conflito é a autotutela de seus direitos, em que as partes, autônomas, escolhem a forma de composição.

A modalidade de autocomposição não sofre imposição pelas partes, advindo de concessões mútuas conciliatórias. Nesse sentido, a transação é cabível quando tratar de direito patrimonial, sendo um instituto sui generis, um negócio jurídico bilateral, em que as partes acertam a forma de pagamento, seus efeitos e extinção da obrigação, possuindo natureza jurídica de negócio jurídico bilateral e a de pagamento indireto.

A bilateralidade da transação é caracterizada pelo fim único de reconhecer ou declarar direito, tornando certa uma situação jurídica controvertida e eliminando a incerteza que atinge um direito. Enquanto a transação é um meio de autocomposição, a arbitragem é heterocompositiva, em que as partes escolhem um terceiro para dar a solução ao problema. Importante ressaltar que, mesmo havendo uma imposição por terceiro, permanece sendo uma forma negocial, haja vista ser escolhida, isto é, voluntária.

A arbitragem é disciplinada pela Lei nº. 9.307/96, em que as partes elegerão um árbitro e as regras de direito que serão aplicadas, respeitados os bons costumes e a ordem pública.

A escolha pela arbitragem pode ser prévia ou posterior ao conflito, se dividindo em cláusula compromissória e compromisso arbitral, respectivamente.

A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Esta cláusula deverá ser estipulada por escrito no próprio contrato ou em documento apartado, sendo importante destacar que, tratando-se de contratos de adesão, em que pese poderem prever a solução de conflitos por meio de arbitragem, essa cláusula deverá vir destacada e com concordância expressa à esta cláusula específica.

Caso não seja firmado de forma prévia, aquele que tiver interesse em usar desta modalidade de solução de conflitos, deverá comunicar a outra parte, se de acordo, firmam o compromisso arbitral, as quais submetem à arbitragem um conflito já existente.