1. Cite a natureza jurídica, requisitos e procedimento para a “interceptação das comunicações telefônicas”e sua relação com a teoria do Juizo aparente.

2.Qual o significado da teoria da “reformatio in pejus”, com abordagem da doutrina e jurisprudência.

3. Quais as consequências da teoria dos “fruits of the poisonous tree” para a garantia do “due proces of law”?

4.No contexto doutrinário dos “meios de prova e os meios de obtenção de prova”, indique “os meios” e “a classificação das provas”, segundo a doutrina e previsão no CPPM. 5.No capítulo dos processos incidentes, identifique o(s) recurso(s) cabível(eis) para impugnar decisão que rejeita a exceção de litispendência, que acolhe essa exceção suscitada pelas Partes e da listispendência reconhecida e afirmada ex-officio.

6. Dê a definição sucinta dos seguintes institutos: prescrição punitiva abstrata, superveniente, retroativa e virtual, e sua aplicação na Justiça Militar.

7. Cite a natureza jurídica, requisitos e procedimento para a interceptação das comunicações telefônicas e sua relação com a teoria do juízo aparente.

8. Na temática da “aplicação da lei processual penal militar às pessoas”, esclareça se a imunidade diplomática e a imunidade parlamentar se aplicam aos crimes militares, bem como o alcance da extradição para os crimes militares próprios, impróprios e por extensão.

9. Qual é a aplicação dos princípios despenalizadores da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), sua repercussão diante da Lei n. 13.491/2017 e a tese de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM?

10. Qual o entendimento do “Princípio da inércia da jurisdição” e a posição do Ministério Público no arquivamento do inquérito determinado pelo Juiz sem promoção do Promotor de Justiça?

11. Cite os processos originários da competência do Superior Tribunal Militar.

12. Identifique a hipótese de ação penal pública condicionada em Tempo de Guerra, e o órgão judiciário competente para o processo e julgamento.

13. Qual a competência para admitir o Recurso Extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União? Qual o recurso previsto contra a sua inadmissão e o órgão competente para julgá-lo?

14. Membro do MPU condenado por crime cometido no exercício da função àperda do cargo público em ação penal — art. 92, inciso 1, alínea “a” do CP, que se aposenta compulsoriamente no decorrer do processo, sofrerá a cassação da aposentadoria como efeito da Sentença penal condenatória? Explique e justifique.

15. O poder do MP para requisitar informações está previsto no Estatuto do MPU, Código de Processo Penal Militar e outras leis. Nesse contexto, Pergunta-se: a requisição de informações bancárias - extratos, depósitos e débitos etc, de conta corrente de Prefeitura Municipal em estabelecimento de crédito, para fins de investigação criminal pelo MP, depende de decisão judicial? Explique, mencione a lei e a jurisprudência.