Questão
2016
Com. Exam. (MPF)
Ministério Público Federal
QUE-REFERE-A17419f52105
DESATUALIZADA
NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I – Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino;

II – Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior;

III – Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga;

IV – Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva, sendo inviável a delegação de competência para a Justiça Estadual, não podendo haver a definição da competência de outro juízo se for crime único de tráfico.

Ante as assertivas acima:
A
apenas as assertivas I, II e IV estão integralmente corretas;
B
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C
apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas;
D
apenas a assertiva III está integralmente correta.