O Provimento n. 88/2019 do CNJ versa sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. Sobre ele, é correto afirmar.
Questão
2022
2º Simulado - Cartórios
Provimento-n-88-2019673a902300
A
A política de prevenção á lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo deve abranger procedimentos para o monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados, entre outros.
B
Os oficiais não podem obstar a realização do ato ou exigir elementos não previstos nas leis que regulam a emissão e circulação dos títulos ou documentos em questão.
C
Em caso de não nomeação de oficial de cumprimento, será considerado como tal o substituto do notário ou o registrador responsável pela serventia.
D
Para os fins de identificação do beneficiário final da operação, o titular da serventia deverá consultar a base de dados do Cadastro Único de Beneficiários Finais, complementando as informações por meio de consulta aos cadastros mencionados e com outras informações que puder extrair dos documentos disponíveis.
E
O Cadastro Único de Beneficiários Finais – CBF contem o índice único das pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos nos quais intervenham os notários e registradores.