O Provimento n. 161, de 11 de março de 2024 - da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CNJ promoveu algumas alterações no Código Nacional de Normas (Provimento 149 – CNJ) no que diz respeito a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Sobre o assunto, em relação as Normas Aplicáveis aos Notários, é possível assinalar como correta:
Questão
2024
1º Simulado TJ-SP (Cartório)
Tribunal de Justiça de São Paulo
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Provimento-n-161-117474d3ab32
A
O tabelião de notas, ou seu oficial de cumprimento, comunicará à UIF, na forma do art. 151, II (Art. 151. Notários e registradores, ou seu oficial de cumprimento, devem comunicar à UIF operações, propostas de operação ou situações nestas hipóteses: II - hipótese de comunicação à UIF independentemente de análise, conforme o definido neste Capítulo), qualquer operação que envolva pagamento ou recebimento em espécie, ou por título ao portador, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou ao equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis ou imóveis.
B
Além do definido em regulamentos especiais, aos notários não cabe manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal.
C
Além do definido em regulamentos especiais, os notários devem manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo até o último dia útil do mês subsequente.
D
Toda escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar, de forma precisa, meios e formas de pagamento que tenham sido utilizados no contexto de sua realização, bem como a eventual condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos nesse mesmo contexto.