No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação
Questão
2008
FCC
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Defensor Público
Protocolo-San-Salvador2192502870
A
do direito ao trabalho.
B
dos direitos econômicos, sociais e culturais.
C
dos direitos à saúde e à educação.
D
dos direitos à saúde e à moradia digna.
E
dos direitos à livre associação sindical e à educação.