Questão
2014
IESES
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Notário e Registrador - Provimento (TJ MS)
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Protocolizado-titulo29ea785dc8
Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá intimação ao devedor, que será considerada cumprida após comprovação de sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.
A
A intimação por edital não será permitida quando, no endereço do devedor fornecido pelo apresentante, ninguém se dispuser a receber a aludida notificação.
B
A intimação poderá ser feita por edital que será afixado, exclusivamente, no Tabelionato de Protesto.
C
A intimação, contudo, será realizada por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
D
A intimação por edital é vedada por expressa disposição legal.