Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos (Máximo 30 linhas):
a) É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas?
b) É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário?