Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.
Questão
2009
CESPE (CEBRASPE)
Banco Central do Brasil
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Proposta-ca360bb5a88f
A
Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.
B
Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.
C
Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.
D
Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.
E
É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.