PRIVATIVAMENTE AO JUDICIÁRIO

A questão em análise exigiu do aluno o conhecimento sobre a competência para criação de novas varas judiciárias.

Assim, conforme o que dispõe a Constituição Federal, temos:

Art. 96, da CF: Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Dessa maneira, compete privativamente ao Poder Judiciário, mais especificamente, aos próprios tribunais, propor a criação de novas varas judiciárias.

RESPOSTA: LETRA "B"