Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei. Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Questão
2022
2º Simulado TRF 3ª Região
Juiz Federal
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4000793656
A
Deveria ser veiculado por lei complementar;
B
Deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;
C
Deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;
D
Deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;