Questão
2023
FGV
Prefeitura Municipal de Niterói (RJ)
2024
Projeto-lei-e-aprovado91ab8a8df8
Discursiva
Projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Sertão Velho e submetido à sanção ou veto do Prefeito. No prazo constitucionalmente previsto, o Prefeito sanciona parcialmente o referido Projeto, com o veto de alguns artigos. Ocorre que, ainda dentro do prazo constitucional, o Prefeito pretende fazer um aditamento ao seu ato anterior de sanção, acrescentando o veto a determinados artigos que haviam sido sancionados.

Consultado a respeito, opine com base na Constituição Federal e na jurisprudência a respeito da possibilidade jurídica do aditamento pretendido pelo Chefe do Poder Executivo.

(30 Pontos)

(60 Linhas)