fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.

as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas a qualquer título.

a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: acompanhar o desenvolvimento das ações governamentais relativas ao Programa Estadual de Direitos Humanos;

A Comissão Especial, cujos membros terão mandato de um ano, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.

As Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado não poderão criar, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.