Em Processo Administrativo Fiscal (PAF), verificou-se que Pedro apresentou declaração falsa, a fim de eximir-se de pagar determinado tributo. Ocorre, porém, que por razões administrativas, o término do PAF e a respectiva constituição do crédito tributário ocorreram somente após exatos 4 (quatro) anos de ter sido apresentada a declaração ao fisco. A respeito do exposto, é correto afirmar:
Questão
2024
5º Simulado ENAMA
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Processo596c245bbe
A
Ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, tendo a consumação do crime ocorrido quando da apresentação da declaração falsa.
B
Não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, observado que seria necessário que transcorressem 4 (quatro) anos e 1 (um) dia para a sua incidência, tendo a consumação do crime ocorrido quando da apresentação da declaração falsa.
C
O crime se consumou com o término do PAF.
D
O crime se consumou com a constituição do crédito tributário.
E
Ainda que haja fraude em crimes dessa espécie, não se pode flexibilizar o entendimento de que somente pode haver persecução penal após a constituição definitiva do crédito tributário.