Privativamente compete à União legislar sobre:
Questão
2010
IDECAN
Câmara Municipal de Mongaguá de São Paulo (SP)
2024
Privativamente-compete6ed8e9c85
A
Águas e energia.
B
Telecomunicações e radiodifusão.
C
Informática e telecomunicações.
D
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.