a) está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos?

b) em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente?

c) em que aspectos desdobra-se o princípio?

d) formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade.