O Princípio da Anterioridade Anual, expresso no art. 150, III, alínea “b”, da CF/88, exige que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado, já o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no art. 150, III, alínea “c” da CF/88, impede a cobrança do tributo antes de decorrido 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado e a data em que o tributo será cobrado, evitando-se assim a tributação surpresa. No entanto, a própria Constituição Federal, no art. 150 § 1º, trouxe algumas exceções ao Princípio da Anterioridade Anual e ao Principio da Anterioridade Nonagesimal, permitindo que alguns tributos sejam cobrados imediatamente.