Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada com a garantia do habeas corpus.

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorram em sessão pública.

Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dos Tribunais.