Questão
2018
VUNESP
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
2024
Pretendendo-proteger155e340abe4
Discursiva
Pretendendo proteger área ambientalmente relevante, o Estado de São Paulo decidiu implantar uma Unidade de Conservação. Para tanto, iniciou estudos técnicos, ainda não concluídos, para definir diversos aspectos relacionados à criação, inclusive sobre a categoria mais indicada diante dos atributos ambientais daquele espaço territorial. Tendo em vista o intento de finalizar o projeto com a maior brevidade possível e diante do tempo necessário ao encerramento dos estudos e cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares, o Estado de São Paulo pretende a expedição de decreto de utilidade pública para fins de futura desapropriação da área, paralelamente ao avanço dos demais atos necessários à constituição da Unidade de Conservação.

Tendo em vista essas premissas, indaga-se:

a) É possível a edição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação dessa área? Explique e fundamente.

b) Existe alternativa, distinta da desapropriação, para o proprietário de área privada com vegetação nativa localizada no interior de Unidade de Conservação? Explique e fundamente.