CERTA.

O art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

São duas as garantias previstas na CR/88:

Assistência Judiciária: Compreende a orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, aos necessitados, nos termos do art. 134 da CR/88.

Gratuidade da Justiça: Compreende a isenção das despesas do processo (arts. 98 a 100 do CPC/15; Lei nº 1.060/50).

O art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 presumia, como pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

~~Art. 4º, Lei nº 1.060/50. (...) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais~~.

O art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogado pelo CPC/15.

O art. 99, § 3º, do CPC/15, estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Art. 99, CPC. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em homenagem ao PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES-SURPRESA, o juiz deve ouvir a parte interessada antes de indeferir o pedido de gratuidade.

Art. 99, CPC. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA E DEVE SER REPUTADA COMO INCORRETA.