O Presidente da República, tendo ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, decretou a intervenção federal no estado Alfa. No decreto, fixou o prazo de 180 dias, nomeou João da Silva, general do Exército, como interventor e definiu que a intervenção só se daria no âmbito do Executivo, na área de segurança pública. Logo após, encaminhou o decreto para apreciação do Congresso Nacional. A respeito do caso narrado, aponte a alternativa correta.
Questão
2022
1º Simulado DPE-CE
Defensor Público
Presidente-Republica850f1e560c
A
O Presidente da República não poderia ter decretado a intervenção federal sem a autorização do Congresso Nacional.
B
A Constituição Federal, ao exigir a nomeação de interventor, proibiu que a função fosse exercida por militar, uma vez que o regime democrático não admite intervenção militar na autonomia dos entes federativos.
C
O prazo limite para a duração da intervenção federal é de 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.
D
A Constituição Federal exige que o decreto especifique a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção federal. No caso narrado, o Presidente deixou de listar as condições de execução, tendo atendido as duas primeiras exigências.
E
Comprometimento da ordem pública não é razão suficiente para decretar a intervenção federal, dada a subjetividade da análise.