O Presidente da República editou medida provisória para reformulação do ensino médio. A Rede Sustentabilidade, partido político com representação no Senado Federal, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, sob alegação de que a medida provisória não atende aos requisitos relevância e urgência. A respeito do tema, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aponte a assertiva correta.
Questão
2022
2º Simulado PCAM
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Presidente-Republica580636d4f2
A
O partido político não tinha legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que é pressuposto indispensável a representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
B
Medidas provisórias não são leis e não podem ser combatidas por meio da ação direta de inconstitucionalidade.
C
É vedada a edição de medida provisória sobre educação e ensino.
D
Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.
E
Não cabe ao Judiciário a análise da urgência da medida provisória, de modo que apenas ao Presidente da República foi atribuída a prerrogativa de verificar a necessidade ou não de fazer uso da espécie normativa, conforme as prioridades de seu governo.