O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a
Questão
2012
FCC
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)
Juiz do Trabalho
Presidente-Republica577b644529
A
medida provisória não poderia ter sido convertida em lei antes de completados sessenta dias de sua vigência.
B
lei de conversão não respeitou o quórum mínimo para sua aprovação, para a qual se exige o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
C
lei de conversão deveria ter sido votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
medida provisória versou sobre matéria que não pode ser objeto dessa espécie normativa.
E
medida provisória e sua conversão em lei respeitaram os dispositivos constitucionais concernentes, respectivamente, à sua edição e aprovação.