Qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República, por crime comum e de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Cabe ao Presidente do Senado Federal apreciar o pedido de impeachment e tomar a decisão de receber ou não a denúncia, a partir da análise do preenchimento das formalidades extrínsecas, da legitimidade do denunciante e do denunciado e da narrativa feita, de maneira que poderá promover a imediata rejeição da petição por inépcia ou falta de justa causa.

Da decisão que admite ou não a denúncia contra o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, cabe ao recurso.

Na Câmara dos Deputados, ocorre apenas a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Casa verifica se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência. O processo e o julgamento do Presidente por crime de responsabilidade são de competência do Senado Federal.

Após a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.